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Em vigor, ela garante
mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência
doméstica.
Promulgada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro do mesmo ano,
a Lei 11.340/06 ganhou o apelido de Lei Maria da Penha em homenagem à
biofarmacêutica
Maria da Penha Maia Fernandes.
É uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e
garante mecanismos especiais às mulheres vítimas de agressão pelo marido
ou parceiro.
A Lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao Juizado
Especial – onde muitos dos casos acabam com o agressor pagando cestas
básicas.
Também aumenta a pena para o agressor.
Antes estabelecida em de 6 meses a um ano, passa a ser de três meses a
três anos.
Entre outros direitos especiais da Lei, estão a exigência da abertura de
processo em caráter urgente, a inclusão da mulher em serviços de proteção
e a garantia de acompanhamento por um policial caso a vítima precise ir à
sua casa buscar seus pertences.
Além disso, a lei permite
ao juiz impor ao agressor
restrições imediatas,
como perda do porte de
arma e proibição de se
aproximar da vítima ou
dos filhos do casal.
Conheça a história de
Maria da Penha, a mulher que lutou por quase 20 anos
para ver seu agressor na cadeia e deu nome à lei especial contra a
violência doméstica.
Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, hoje com 61 anos,
fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher
e batalhou durante 20 anos para que fosse feita justiça.
O seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio
Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de suas três filhas.
Na época ela tinha 38 anos e suas filhas idades entre 6 e 2 anos.
Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, Viveros atirou em suas
costas enquanto ainda dormia, alegando que tinha sido um assalto.
Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro.
Dizia que os ladrões haviam escapado pela janela.
Maria da Penha foi hospitalizada e ficou internada durante quatro meses.
Voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de isolamento completo.
Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o
marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la
embaixo do chuveiro.
Herredia foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados
do réu anularam o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado
a dez anos e seis meses, mas recorreu.
Em parceria com o CEJIL e o CLADEM denunciou o Brasil na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA pela negligência do Estado
Brasileiro tratar os casos de violência doméstica no Brasil.
Após as tentativas de homicídio,
Maria da Penha
começou a atuar em
movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de
Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de
Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.
A história de
Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu
em 1994, intitulada
“Sobrevivi... Posso contar”.
Hoje ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres da
prefeitura de Fortaleza e é considerada símbolo contra a violência
doméstica e batizou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006.
DIVULGUE A
LEI “MARIA DA PENHA”!!!
Você poderá auxiliar alguém que esteja sofrendo violência doméstica e não
sabe o que fazer. |
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